Serviço de Licenciamento / Legislação

LEGISLAÇÃO: ALOJAMENTO LOCAL

Que estabelecimentos estão destinados ao alojamento local? Consideram-se estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispõem de uma licença de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. Apenas os estabelecimentos de alojamento local registados nas câmaras municipais da respetiva área podem ser comercializados para fins turísticos, quer pelos seus proprietários, quer por agências de viagens e turismo e mediadoras imobiliárias.

Quais as sanções aplicadas? Em caso de inspeção realizada pela entidade fiscalizadora, a ausência de licença de alojamento local, o proprietário incorre uma coima que pode variar entre 2.500€ a 25.000€.

Porquê licenciar o seu imóvel? Só é permitido a exploração de um imóvel em arrendamento sazonal, os imóveis que detêm uma licença de alojamento local. Ao licenciar o seu imóvel usufrui de benefícios fiscais. Em caso de acidente durante a estadia de clientes, só poderá acionar o seguro somente se tiver a licença de alojamento local. Com o seu imóvel licenciado para o alojamento local, oferece uma garantia extra ao cliente, valorizando assim a estadia em detrimento dos imóveis sem licença de alojamento local.

PARA LICENCIAR O SEU IMOVEL, O QUE FAZEMOS?

  • Levantamento de todos os dados necessários ao licenciamento do imóvel;

  • Realização e acompanhamento da inspeção de gás e eletricidade;

  • Realização da ficha técnica de incêndios;

  • Acompanhamento dos inspetores durante as peritagens;

  • Entrega e acompanhamento do processo na Câmara Municipal;

  • Acompanhamento dos técnicos camarários durante a vistoria;

  • Instalação dos equipamentos de segurança, como:

    • a) extintores e mantas de incêndios acessíveis e em quantidade adequada ao número de unidades de alojamento;

    • b) Equipamento de primeiros socorros;

    • c) placas de sinalização;

Legislação

Portaria 138-2012 Alteração do Regime Alojamento Local

Portaria 517-2008 - Alojamento Local

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